Racismo

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STF: Inviabilidade da aplicação do “Acordo de Não Persecução Penal” aos crimes raciais.

28 de agosto de 2024
ANPP, Racismo, STF

Por: André Luciano Vicente da Silva Resumo do caso Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus – RHC 222.999/SC, impetrado pelo réu, no qual buscava que fosse possibilitada, pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina – MP/SC, a apresentação de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP ao mesmo. Ocorre que ele é acusado […]

STF: Injúria racial é imprescritível

30 de outubro de 2021
Imprescritibilidade, Injúria Racial, Racismo, STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (28), que o crime de injúria racial configura um dos tipos penais de racismo e é imprescritível. Por maioria de votos, o colegiado negou o Habeas Corpus (HC) 154248, em que a defesa de uma mulher condenada por ter ofendido uma trabalhadora com termos racistas […]