TJSP: Servidora municipal tem direito de redução da jornada de trabalho sem diminuição de remuneração para concretizar cuidados básicos de filho autista
- Direito Administrativo, Estatuto da pessoa com deficiência, Servidora Municipal, Transtorno do Espectro Autista
O texto em tela é referente ao Processo digital de nº 1003955-66.2022.8.26.0320, do Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual consta como requerente pessoa autista, representado pela sua pessoa materna que é servidora pública municipal, em oposição em relação à Prefeitura Municipal na qual está lotada. O filho realiza o pleito de que a […]