POR: Josiene Dias Barbosa Aos 28 dias do março de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os honorários advocatícios têm preferência em relação aos créditos tributários, equiparando-se aos privilégios já atribuídos aos créditos trabalhistas. Essa decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 1326559. O entendimento foi firmado em recurso com repercussão geral sob […]
POR: Josiene Dias Barbosa Aos 26 de novembro do ano de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1249095, e, por unanimidade, decidiu que a presença de imagens e crucifixos em prédios e órgãos públicos não viola o princípio da neutralidade estatal em relação às religiões (laicidade) nem compromete […]
POR: Vinicius Barretos Carneiro A medida cautelar julgada na Reclamação Constitucional n. 73.312 pelo Supremo Tribunal Federal envolveu alegações de censura e de violação à liberdade de expressão e de imprensa, devido a uma decisão judicial que determinou a retirada de um vídeo do canal de YouTube da parte reclamante alegando conflito entre liberdade de […]
Por: RAFAEL ANDRÉ CUNHA GOMES O caso envolveu a morte de Vanderlei Conceição de Albuquerque, ocorrida em 2015 durante uma operação militar denominada Força de Pacificação do Exército; no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro. A vítima estava em sua residência quando foi atingida por uma bala perdida. Os familiares da vítima ajuizaram ação […]
Por: Vinicius Barretos Carneiro O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 1.212.272, Tema 1069, refere-se ao caso de uma paciente Testemunha de Jeová que foi a um hospital para realizar um procedimento cirúrgico. Em razão de sua convicção religiosa, ela não desejava que, durante o procedimento, fosse realizada uma transfusão de sangue. No hospital, foi […]
POR: Josiene Dias Barbosa O Recurso Extraordinário (RE) n. 979.742, com repercussão geral (Tema 952), abordou a obrigação do poder público em custear tratamentos médicos alternativos que respeitem as convicções religiosas dos pacientes. O caso em questão envolve um paciente maior de idade, membro da comunidade cristã das Testemunhas de Jeová, que se negou a […]
Por: Maria Eduarda Alves Borges Dantas Leal A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 1.123 foi protocolada em face de diversos decretos municipais editados no Estado de Santa Catarina que dispunham sobre a vedação de exigência da comprovação da vacinação para a matrícula de crianças nas escolas públicas e privadas. Constitucionalmente, essa ação questiona […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma do Estado do Amazonas que obrigava as concessionárias de serviço de distribuição de energia elétrica a notificar previamente o consumidor sobre inspeção ou vistoria técnica de medidores. A decisão foi tomada no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7386), na sessão virtual encerrada em 27/9. A […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que é inconstitucional o uso de recursos públicos para promover comemorações ao golpe militar de 1964, pois se trata de ato lesivo ao patrimônio imaterial da União. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 6/9, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1429329. O […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu lei de Mato Grosso que prevê sanções a invasores de propriedades privadas urbanas e rurais no estado. As penas incluem restrição a benefícios sociais, veto à posse em cargo público e impossibilidade de contratar com o poder público estadual. A liminar (decisão provisória e urgente) […]
