POR: Gabriele Rezende Dias Entenda o caso: Trata-se de recurso extraordinário, em que a FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI questionou, por meio do recurso extraordinário, com repercussão geral, a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que garantiu o direito à posse em cargo público de candidato que estava com os direitos políticos suspensos por […]
POR: Cleison Soares da Silva Benites No dia 07 de agosto de 2016 foi publicada a Lei Federal nº 11.340/2016 que recebeu a alcunha de Maria da Penha. A referida norma criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, mostrando-se um progresso em relação aos anos de procrastinação do Poder Legislativo […]
Por: Maria Eduarda Borges Monteiro Costa ELUCIDAÇÃO DO TEMA: J.M.S.F, menor impúbere, representado por sua genitora a Sra. J.S.S, ajuizou reclamação constitucional perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão proferida, que revogou a decisão anterior, que concedia liminarmente o custeio do tratamento de Amiotrofia Espinhal – AME Tipo 1, por ministração do […]
Por: Amanda Antkiewicz ELUCIDAÇÃO DO TEMA A Editora Alvenegra LTDA propôs uma reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília-DF. Essa decisão determinava o recolhimento de todos os exemplares físicos da edição nº 201 da Revista Piauí, distribuída em todo o território nacional, […]
Por: Vagner Teixeira da Silva Apresentamos o voto do relator Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin que tem por objeto a interpretação do art. 16 da Lei 13.430, de 2006 (Lei Maria da Penha), proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, entidade cuja legitimidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Confins depois de 15/3/2017 se o fato gerador do tributo ocorreu antes dessa data. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso […]
Por: Cleison Soares da Silva Benites RELATÓRIO DO CASO No dia 12 de agosto de 2019 foi publicada no estado federado do Tocantins uma Lei Estadual, Lei n. 3.528/2019, que instituiu o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de drogas ilícitas, em sede da Secretaria de Saúde (SES) e Secretaria de Segurança Pública (SSP). Nesse […]
Por: Manoel Renato de Jesus Trata-se de um tema de grande relevância social, pois na atual conjuntura do Brasil constata-se o aumento de casos de crime de feminicídio consumado, decorrentes de relacionamentos abusivos e violentos em ambiente doméstico e familiar (art. 5o da lei n.o 11.340/2006 – Lei Maria da Penha), onde, por exemplo, o […]
POR: Gabriele Rezende Dias O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tabelamento dos danos morais, previstos na CLT nos artigos 223-A e 223-G, parágrafos 1º, incisos I, II, III e IV, 2º e 3º é inconstitucional. Entenda o Caso: A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, juntamente com a Confederação Nacional […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta quarta-feira (27), a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1017365, em que o Tribunal rejeitou a possibilidade de adotar a data da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) como marco temporal para definir a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas. Entre outros pontos, ficou definido que, […]
