POR: Jean Affonso Araujo Martins O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222, deferiu, no dia 4 de setembro de 2022, o pedido de medida cautelar[1] proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), que contesta a Lei n. 14.434/2022, […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminares em três ações diretas de inconstitucionalidade para limitar a posse de arma de fogo e a quantidade de munições que podem ser adquiridas. Ele suspendeu trechos de decretos da Presidência que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e flexibilizam compra e porte de […]
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Des. Carlos Eduardo Contar, determinou a suspensão dos prazos processuais desta sexta-feira, dia 15 de outubro, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça e de todas as comarcas do Estado. A suspensão ocorreu por meio da Portaria nº 1.011/2021, que será publicada no Diário […]
