Arquivos de Tag » TJRJ

TJRJ

TJRJ: Cultivo de cannabis para uso próprio

Por: ANA PAULA DE OLIVEIRA ANDRADE O processo eletrônico nº 0013074-08.2022.8.19.0209, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), refere-se a uma denúncia apresentada pela Promotoria de Justiça junto ao IX Juizado Especial Criminal da Capital contra o acusado, com base no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). O caso, que […]

JUSTIÇA FEDERAL: É assegurado a paciente com quadro de depressão o cultivo de cannabis para fins medicinais

POR: Josiene Dias Barbosa Trata-se de Habeas Corpus impetrado na Justiça Federal do Rio de Janeiro em favor de uma paciente de 53 anos com quadro de insônia, depressão, ansiedade e gastrite, a qual já havia obtido, junto à ANVISA, autorização de importação n. 036687.0805143/2021 relativa ao produto CBD Tincture,  o qual, todavia, é um […]