STF: Inconstitucionalidade de Lei Tocantinense que criou o cadastro de antecedentes para dependentes e usuários de drogas ilícitas
Por: Cleison Soares da Silva Benites RELATÓRIO DO CASO No dia 12 de agosto de 2019 foi publicada no estado federado do Tocantins uma Lei Estadual, Lei n. 3.528/2019, que instituiu o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de drogas ilícitas, em sede da Secretaria de Saúde (SES) e Secretaria de Segurança Pública (SSP). Nesse […]