POR: Alan Francis Moreira Rodrigues A 1º Vara Federal de Campo Grande decidiu sobre pedido liminar de antecipação de tutela que pleiteou a nulidade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O autor alegou vícios na composição da Comissão que deliberou no PAD e violação ao princípio do Segundo Grau, haja vista, não assegurado o direito recursal […]
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União indenize em R$ 300 mil por danos morais uma mulher por gravidez indesejada, após laqueadura tubária. O procedimento cirúrgico foi realizado no Hospital Geral de Itapecerica da Serra/SP, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Para o colegiado, a […]
Em cinco dias de mutirão no distrito de Jauru, na zona rural de Coxim/MS, o Juizado Especial Federal (JEF) Itinerante atingiu as marcas de 77,8% de acordos em audiências e 331 atendimentos realizados pelas instituições participantes. O evento foi coordenado pela Justiça Federal em Mato Grosso do Sul e promovido, entre os dias 25 e […]
“A prática jurídica vai muito além do conhecimento técnico para fazer uma boa petição, contestação ou sentença. É preciso ter empatia para compreender as pessoas e suas necessidades.” Com essas palavras, a presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) iniciou a palestra “Juizado Especial Federal Itinerante como Prática Jurídica”, no auditório da Seção […]
O projeto Juizado Especial Federal (JEF) itinerante estará, nos dias 25 a 29 de julho, das 8h30 às 16h30, na Escola Municipal Antônio Torquato da Silva, situada no Polo Jauru, a 60 km de Coxim/MS. Além da possibilidade de ajuizar ações sem a exigência de advogado, moradores locais terão acesso a orientações jurídicas relacionadas à […]
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão que condenou três instituições de ensino ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a alunos que realizaram curso de Educação a Distância (EAD), na cidade de Coxim/MS, em desacordo com as diretrizes do Ministério da Educação (MEC). Para os magistrados, […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) autorizar o levantamento do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço (FGTS) para amortizar o saldo devedor de débito proveniente de contrato imobiliário firmado fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Os magistrados seguiram entendimento […]
O juiz federal Daniel Chiaretti, da 1ª Vara Federal de Corumbá/MS, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o pagamento de R$ 15 mil em danos morais pela demora na implantação da aposentadoria de um segurado, após suspensão considerada ilegal pela Justiça Federal. Segundo o magistrado, ficou comprovada a responsabilidade da autarquia federal pelo […]
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou à União fornecer o medicamento Teriflunomida (Aubagio) a uma portadora de esclerose múltipla sem condições financeiras de arcar com os custos do tratamento. Para os magistrados, a autora comprovou a necessidade do remédio, a condição de hipossuficiente e a disponibilização […]
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) assegurou a um aluno com deficiência o direito de matricular-se no curso de Relações Internacionais da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Ele havia sido aprovado no vestibular e contemplado nas cotas do Sistema de Seleção Unificado (Sisu), no 1º semestre de 2021, mas […]
