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TST Reconhece Dispensa Discriminatória de Trabalhadora com Transtorno Depressivo Recorrente

POR: CAROLINI BARBOSA MENEZES LINS O Tribunal Superior do Trabalho (TST), no processo nº TST-AIRR – 11714-45.2019.5.15.0099, analisou um caso envolvendo dispensa discriminatória de uma trabalhadora diagnosticada com transtorno depressivo recorrente. A reclamante, Renata Lourenço Marques, foi dispensada pela empresa Seara Comércio de Alimentos Ltda. menos de dois meses após retornar do afastamento médico. Na […]

TST: Ônus processual do empregador doméstico de controle de jornada de trabalho e sua comprovação.

Por: THAIS NAYRA LOPES SANTOS A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), ao julgar caso oriundo da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), analisou o acórdão nº TST-Ag-E-ED-RR-737-04.2020.5.20.0007, que tratou sobre o ônus processual do empregador doméstico de realizar o controle da jornada de trabalho do empregado […]

TST: Aplicabilidade da Legislação Trabalhista Brasileira a Trabalhador de Cruzeiro Marítimo

Por: Carolini Barbosa Menezes Lins A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1), proferiu uma decisão relevante ao consolidar o entendimento de que a legislação trabalhista brasileira deve ser aplicada a trabalhadores contratados no Brasil para prestar serviços em cruzeiros marítimos, ainda que a […]

TST: Inexistência de bis in idem no pagamento de horas extras e na compensação por supressão parcial do intervalo intrajornada

POR: CAROLINI BARBOSA MENEZES LINS O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou o entendimento de que não há configuração de “bis in idem” quando a empresa é condenada ao pagamento de horas extraordinárias pela extrapolação da jornada de trabalho e, simultaneamente, ao pagamento decorrente da concessão parcial do intervalo intrajornada. Isso ocorre porque os fatos […]

TST: Enquadramento de Trabalhador Agroindustrial como Rural

POR: CAROLINI BARBOSA MENEZES LINS Decisão sobre Enquadramento de Trabalhador Rural Em agosto de 2024, os ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiram que um tratorista que trabalhava na empresa agroindustrial São Martinho S.A., cuja atividade preponderante era industrial, deveria ser enquadrado como trabalhador rural. Como consequência, […]

TST: Extinção de setor não afasta estabilidade à membro da CIPA

POR: THAIS NAYRA LOPES SANTOS A estabilidade do membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), prevista no artigo 10, II, “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), tem como objetivo principal a proteção não apenas do trabalhador individualmente, mas de toda a comunidade de empregados da empresa. Essa estabilidade assegura a liberdade […]

TST: Município indenizará viúva de motorista de ambulância morto em acidente

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Município de Mirandópolis (SP) a pagar R$ 200 mil de indenização à viúva de um motorista de ambulância que morreu em acidente com o veículo. O município alegava culpa exclusiva da vítima, que estaria em alta velocidade. Mas, para o colegiado, a atividade é […]

TST: Imposição de jornada de trabalho excessiva implica em dano moral coletivo

A MFB Marfrig Frigoríficos Brasil S.A. foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 1,7 milhão por dano moral coletivo por impor a motoristas carreteiros jornadas excessivas, muito superiores a oito horas diárias. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso da empresa, que buscava extinguir ou reduzir a condenação. Morte  […]