STF – Licença-maternidade para mulher não gestante em união homoafetiva é constitucional
Por: André Luciano Vicente da Silva Resumo do caso O caso em questão se trata de uma servidora pública em união homoafetiva com uma mulher que deu à luz a filho de ambas com o óvulo fornecido pela primeira através de inseminação artificial. O município de São Bernardo do Campo, onde a servidora presta seus […]