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Vacinação

STF: Obrigatoriedade de vacinação em Santa Catarina

Por: Maria Eduarda Alves Borges Dantas Leal A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 1.123 foi protocolada em face de diversos decretos municipais editados no Estado de Santa Catarina que dispunham sobre a vedação de exigência da comprovação da vacinação para a matrícula de crianças nas escolas públicas e privadas. Constitucionalmente, essa ação questiona […]

STF: União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão estabelecer medidas para implementação da vacinação compulsória.

TESE FIXADA: “(A) A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e (i) tenham […]