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Vedação

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STF: É vedado pagamento de salário inferior ao mínimo para servidor em horário reduzido

• 9 de agosto de 2022
• Jornada Reduzida, Salário mínimo, Servidor, STF, Vedação

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo a servidor público, mesmo em caso de jornada reduzida de trabalho. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 5/8, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 964659, com repercussão geral (Tema […]

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STF: Vedado aumento de gastos com publicidade institucional no ano de 2022

• 6 de julho de 2022
• Aumento de gastos, propaganda institucional, STF, Vedação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as regras da Lei 14.356/2022 que permitem o aumento de gastos com publicidade dos governos federal, estaduais e municipais em ano eleitoral não podem ser aplicadas antes do pleito eleitoral deste ano. Na sessão virtual encerrada em 1°/7, o Plenário deferiu parcialmente medida cautelar nas Ações Diretas de […]

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