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Por: Stephani Hayssa O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o presidente de uma sociedade privada, ainda que formada em parceria estratégica com entes estatais, não exerce “função pública de direção” nos termos do art. 11 da Lei nº 13.254/2016. A decisão, que rejeitou recurso da Fazenda Nacional, garantiu a reintegração de […]
A Convenção de Budapeste sobre Crimes Cibernéticos, também conhecida como Convenção de Budapeste, é um tratado internacional que estabelece medidas de cooperação entre os Estados para prevenir e combater crimes cometidos por meio de computadores e redes de computadores. Tal convenção passa Adotada em 23 de novembro de 2001 pelo Conselho da Europa, a Convenção […]
Elaborado pela acadêmica Márjory Amanda da Silva Bezerra A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça derrubou decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condenou anteriormente a empresa Google ao pagamento de danos morais e materiais em virtude de plágio em ferramenta do site de buscas intitulada “Roda Mágica”. É […]
POR: Josiene Dias Barbosa Trata-se de pedido de Habeas Corpus nº 793011 – SP (2022/0403833-2) impetrado no Superior Tribunal de Justiça em favor de Ana Paula Feron Rodrigues, no qual a defesa pugna pela absolvição da paciente alegando que a condenação se embasou unicamente em elementos extrajudiciais, em afronta ao disposto no artigo 155 do […]
POR: Alan Francis Moreira Rodrigues O Agravo Regimental no Habeas Corpus Nº 761.799 – SP (2022/0243954-9) é um caso jurídico que se tornou objeto de discussão no Superior Tribunal de Justiça. Este julgamento teve como objetivo principal analisar a aplicação de uma causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma investigação de paternidade post mortem, haverá a exumação do corpo do suposto pai para exame de DNA. “Em um juízo de ponderação dos interesses envolvidos, notadamente entre a tutela jurídica post mortem da personalidade humana, do respeito ao corpo humano e à […]
