Por: Mariana Silva Larson A confiabilidade do reconhecimento fotográfico como meio de prova no processo penal tem sido amplamente debatida pelos tribunais brasileiros, especialmente quando esse elemento constitui o único fundamento para a atribuição da autoria de um crime. Nesse contexto, destaca-se o julgamento de um habeas corpus impetrado com o objetivo de obter o […]
Por: Jordana Zahn O Superior Tribunal de Justiça analisou habeas corpus no qual se discutia a possibilidade de a defesa exigir a realização de sustentação oral síncrona por videoconferência em julgamento de recurso de apelação. O caso surgiu de uma ação penal em que o réu foi condenado à pena de reclusão, contra a qual […]
Por: Vagner Teixeira da Silva O Ministro Moura Ribeiro do Superior Tribunal de Justiça relatou o Recurso Especial nº 2161316 – SP, em que uma empresa de empreendimentos imobiliários recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do mesmo Estado em que se discutia a responsabilidade civil decorrente da desistência injustificada do exercício do direito de […]
Por: Laércio Cassel dos Santos O presente texto analisa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da dispensa de comprovação de sofrimento social para a condenação por dano moral coletivo ambiental, exigindo-se apenas que a ofensa à natureza seja intolerável e injusta. Descrição do Caso Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Órgão […]
Descrição do Caso Um réu primário foi condenado em primeira instância à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de roubo majorado e corrupção de menores. Na própria sentença condenatória, o magistrado de piso negou o direito de o acusado recorrer em liberdade, […]
Por: Vagner Teixeira da Silva O caso trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por uma trabalhadora autônoma contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que reconheceu a validade da intimação por WhatsApp em execução de alimentos e manteve o decreto de prisão civil da devedora. O […]
Por: Jordana Zahn O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial, analisou controvérsia envolvendo a prática adotada por empresa do setor varejista consistente na comercialização de produtos pelo mesmo valor nas modalidades de pagamento à vista e a prazo. A discussão teve origem em ação civil pública que buscava reconhecer a abusividade […]
Por: Maria Fernanda Rodrigues Ribeiro O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou um litígio envolvendo a incidência de ISSQN sobre os valores recebidos em contratos de cessão de direitos de imagem de artistas e atletas. A controvérsia surgiu porque o Município afirmava que tais contratos não representariam simples cessão de uso de imagem, mas verdadeira […]
Por: Maria Eduarda de Arruda Souza O caso em análise trata de um recurso especial interposto por um ex-atleta profissional que alegou uso indevido de sua imagem em um álbum de figurinhas com finalidade comercial. A controvérsia central gira em torno da definição do termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação de […]
Por: Laércio Cassel dos Santos A controvérsia jurídica em questão originou-se de um agravo regimental interposto contra decisão monocrática que havia mantido a tramitação de um Procedimento Investigatório Criminal (PIC), destinado a apurar crimes contra a ordem tributária supostamente praticados por uma empresa de distribuição. O ponto central do litígio reside no fato de que […]
