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Por: Amanda Antkiewicz ELUCIDAÇÃO DO TEMA A Editora Alvenegra LTDA propôs uma reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília-DF. Essa decisão determinava o recolhimento de todos os exemplares físicos da edição nº 201 da Revista Piauí, distribuída em todo o território nacional, […]
Por: Vagner Teixeira da Silva Apresentamos o voto do relator Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin que tem por objeto a interpretação do art. 16 da Lei 13.430, de 2006 (Lei Maria da Penha), proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, entidade cuja legitimidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o julgamento do recurso de um bancário contra o Banco Bradesco Financiamentos S.A. no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), por considerar inválida a comunicação da data da sessão telepresencial apenas por e-mail. O colegiado destacou que, mesmo no contexto excepcional da pandemia da […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Confins depois de 15/3/2017 se o fato gerador do tributo ocorreu antes dessa data. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítimo o aumento da pena-base no crime de lesão corporal cometido por praticante de artes marciais. Para o colegiado, os princípios éticos das modalidades esportivas de luta preveem a utilização da violência apenas em situações extremas, de modo que o delito com uso da força, […]
A Prosegur Brasil S.A – Transportadora de Valores e Segurança terá de responder por um acidente involuntário ocorrido com um segurança de Aracaju (SE), baleado na própria perna após sua arma ficar presa na porta do carro forte. A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que aplicou ao caso a […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual “a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência”. Segundo a relatora do Tema 1.159, ministra Regina Helena Costa, deve-se adotar, na interpretação das […]
Por: Cleison Soares da Silva Benites RELATÓRIO DO CASO No dia 12 de agosto de 2019 foi publicada no estado federado do Tocantins uma Lei Estadual, Lei n. 3.528/2019, que instituiu o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de drogas ilícitas, em sede da Secretaria de Saúde (SES) e Secretaria de Segurança Pública (SSP). Nesse […]
Por: Manoel Renato de Jesus Trata-se de um tema de grande relevância social, pois na atual conjuntura do Brasil constata-se o aumento de casos de crime de feminicídio consumado, decorrentes de relacionamentos abusivos e violentos em ambiente doméstico e familiar (art. 5o da lei n.o 11.340/2006 – Lei Maria da Penha), onde, por exemplo, o […]
POR: Gabriele Rezende Dias O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tabelamento dos danos morais, previstos na CLT nos artigos 223-A e 223-G, parágrafos 1º, incisos I, II, III e IV, 2º e 3º é inconstitucional. Entenda o Caso: A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, juntamente com a Confederação Nacional […]
