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Notícias

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STF: Extradição será permitida somente após a apuração de fatos delituosos de competência da justiça brasileira

POR: Maiara Ribeiro de Oliveira O Supremo Tribunal Federal (STF), por entender presentes os requisitos necessários e ausentes quaisquer óbices legais ou convencionais, homologou a declaração de entrega voluntária do russo Serguei Vladimirovich Cherkasov. A decisão de relatoria do Ministro Edson Fachin foi exarada dentro do pedido de extradição instrutória 1.755/DF, realizado com base no […]

STJ: As operadoras de planos de saúde devem arcar com os insumos necessários para o home care

POR: Jean Affonso Araujo Martins Os serviços de atendimento domiciliar ganharam popularidade no Brasil nos últimos anos, particularmente com pacientes que necessitam de cuidados médicos intensos e domiciliares. Muitos pacientes descobriram que receber cuidados domiciliares como alternativa à hospitalização é uma maneira prática e eficaz de continuar recebendo cuidados médicos. Dessa forma, segundo decisão do […]

STJ: Termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, é a data da assinatura do contrato.

Elaborado pelo acadêmico Marcelo Gomes da Silva Junior   Trata-se de agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial, o qual foi negado provimento ao recurso, por unanimidade, pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do voto do sr. Ministro relator Raul Araújo. Conforme entendimento do STJ, o prazo de […]

ATUALIZAÇÃO: Decreto n. 11.343/2023 (Convenção de Budapeste) Crimes cibernéticos

A Convenção de Budapeste sobre Crimes Cibernéticos, também conhecida como Convenção de Budapeste, é um tratado internacional que estabelece medidas de cooperação entre os Estados para prevenir e combater crimes cometidos por meio de computadores e redes de computadores. Tal convenção passa Adotada em 23 de novembro de 2001 pelo Conselho da Europa, a Convenção […]

STJ: Prova da inexistência de lastro para a emissão dos títulos protestados é prova negativa.

Elaborado pelo acadêmico Marcelo Gomes da Silva Junior   Trata-se de um agravo interno apresentado por AWP Service Brasil LTDA contra uma decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão não reconheceu o agravo devido à falta de dialeticidade recursal, ou seja, porque a agravante não teria contestado especificamente a ausência […]

STJ: Tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde

A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial da Amil Assistência Médica Internacional que questionava a cobertura do tratamento multidisciplinar – inclusive com musicoterapia – para pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e a possibilidade de reembolso integral das despesas feitas pelo beneficiário do plano de saúde fora […]

STF: É constitucional dispositivo da Lei das ADIs que autoriza modulação dos efeitos de decisão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivo da Lei 9.868/1999 (Lei das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs) que autoriza a Corte a modular os efeitos da decisão em que for declarada a inconstitucionalidade de normas. Por maioria, o colegiado julgou improcedente o pedido formulado nas ADIs 2154 e 2258, apresentadas, respectivamente, pela […]

STJ: Operadora de assistência à saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, limitando-se ao custeio das despesas médicas que devem estar previstas no contrato firmado entre as partes.

Elaborado pelo acadêmico Marcelo Gomes da Silva Junior   A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo em recurso especial interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A. O Ministro decidiu que o recurso especial apresentado pela empresa não seria aceito, porque havia uma regra do STJ […]

STJ: Google é acusado de plágio em sistema de busca, mas 4ª Turma desmantelou a tese em decisão unânime.

Elaborado pela acadêmica Márjory Amanda da Silva Bezerra A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça derrubou decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condenou anteriormente a empresa Google ao pagamento de danos morais e materiais em virtude de plágio em ferramenta do site de buscas intitulada “Roda Mágica”. É […]