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POR: Amália Virgínia Baloque Cavalhieri O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possibilitou o acréscimo do sobrenome patronímico através da existência de homonímia, excluindo a presunção de homenagear um ascendente conforme solicitado por meio de uma ação de retificação de registro civil. A homonímia é a identidade de nome entre pessoas sem que haja necessariamente laço […]
POR: Amália Virgínia Baloque Cavalhieri A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu não haver indenização por dano moral exposto na matéria jornalística publicada no jornal CINFORM, localizado na Comarca de Itabaiana-SE, envolvendo figuras públicas como policiais, políticos e juízes. A magistrada da referida comarca entrou com ação indenizatória por danos […]
POR: Márjory Amanda da Silva Bezerra O lead da notícia pode assustar os mais leigos, no entanto se torna mais simples ao destrincharmos do que se trata o conteúdo da informação. Primeiramente é importante relembrar que o mútuo, previsto no Art. 586 do Código Civil, consiste no empréstimo de coisa fungível e consumível ao mutuário, […]
POR: Márjory Amanda da Silva Bezerra Em decisão, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho conferiu a um motorista de uma companhia de transporte de passageiros, na capital paulista, o direito de recebimento de indenização por danos morais da empresa. A motivação da indenização se instaurou pelo fato de que a empresa não disponibilizava […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, nos termos do artigo 585, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), com a redação dada pela Lei 11.382/2006, o contrato de seguro de acidentes pessoais não é título executivo apto a embasar execução de indenização por invalidez decorrente de […]
POR: Maiara Ribeiro de Oliveira O presente acórdão trata-se do que ficou conhecido como o debate sobre o rol taxativo, que discutiu direitos e obrigações da relação contratual que envolviam os planos de saúde e seus usuários. No julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) compreendeu ser taxativo o rol de procedimentos estabelecidos pela Agência […]
POR: Jean Affonso Araujo Martins O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222, deferiu, no dia 4 de setembro de 2022, o pedido de medida cautelar[1] proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), que contesta a Lei n. 14.434/2022, […]
A Oitava e a Quarta Turmas do Tribunal Superior do Trabalho discutiram, em decisões recentes, a validade da dispensa por justa causa de empregados que tiveram de cumprir pena em estabelecimentos prisionais por crimes não relacionados ao trabalho. Nos dois casos, o fundamento foi o artigo 482 da CLT, que lista, entre os motivos para a […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a prerrogativa da sala de estado-maior não pode incidir na prisão civil do advogado que for devedor de alimentos, mas deve ser garantido a ele um local apropriado, devidamente segregado dos presos comuns, nos termos do artigo 528, parágrafo 4º, do Código […]
POR: MARCELO GOMES DA SILVA JUNIOR O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.837.718/PR, julgado pela quarta turma, decidiu que o parcelamento de saldo devedor nos contratos de financiamento imobiliário não configura relação de trato sucessivo. O agravo foi interposto pela Companhia de Habitação de Londrina Cohab Ld em […]
