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Notícias

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TST: 1ª Turma decide pelo cabimento de indenização por danos morais ao motorista que não dispõe de água potável em instalações sanitárias ao final de cada viagem

POR: Márjory Amanda da Silva Bezerra Em decisão, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho conferiu a um motorista de uma companhia de transporte de passageiros, na capital paulista, o direito de recebimento de indenização por danos morais da empresa. A motivação da indenização se instaurou pelo fato de que a empresa não disponibilizava […]

STJ: Contrato de seguro de acidentes pessoais não pode ser utilizado como título executivo extrajudicial

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, nos termos do artigo 585, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), com a redação dada pela Lei 11.382/2006, o contrato de seguro de acidentes pessoais não é título executivo apto a embasar execução de indenização por invalidez decorrente de […]

STJ: A decisão sobre o rol taxativo da ANS e as atualizações trazidas pela Lei n° 14.454/2022

POR: Maiara Ribeiro de Oliveira O presente acórdão trata-se do que ficou conhecido como o debate sobre o rol taxativo, que discutiu direitos e obrigações da relação contratual que envolviam os planos de saúde e seus usuários. No julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) compreendeu ser taxativo o rol de procedimentos estabelecidos pela Agência […]

STF: A suspensão do piso salarial de profissionais de enfermagem em medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7222

POR: Jean Affonso Araujo Martins O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222, deferiu, no dia 4 de setembro de 2022, o pedido de medida cautelar[1] proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), que contesta a Lei n. 14.434/2022, […]

TST: Condenações criminais definitivas com pena de reclusão validam dispensas por justa causa

A Oitava e a Quarta Turmas do Tribunal Superior do Trabalho discutiram, em decisões recentes, a validade da dispensa por justa causa de empregados que tiveram de cumprir pena em estabelecimentos prisionais por crimes não relacionados ao trabalho. Nos dois casos, o fundamento foi o artigo 482 da CLT, que lista, entre os motivos para a […]

STJ: Advogado devedor de pensão alimentícia não tem direito à prisão em sala de estado-maior

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a prerrogativa da sala de estado-maior não pode incidir na prisão civil do advogado que for devedor de alimentos, mas deve ser garantido a ele um local apropriado, devidamente segregado dos presos comuns, nos termos do artigo 528, parágrafo 4º, do Código […]

STJ: Financiamento imobiliário não é relação de trato sucessivo

POR: MARCELO GOMES DA SILVA JUNIOR O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.837.718/PR, julgado pela quarta turma, decidiu que o parcelamento de saldo devedor nos contratos de financiamento imobiliário não configura relação de trato sucessivo. O agravo foi interposto pela Companhia de Habitação de Londrina Cohab Ld em […]

TRF-3: Suspensa a demissão de servidor público que não teve direito a recorrer administrativamente

POR: Alan Francis Moreira Rodrigues A 1º Vara Federal de Campo Grande decidiu sobre pedido liminar de antecipação de tutela que pleiteou a nulidade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O autor alegou vícios na composição da Comissão que deliberou no PAD e violação ao princípio do Segundo Grau, haja vista, não assegurado o direito recursal […]

JUSTIÇA FEDERAL: É assegurado a paciente com quadro de depressão o cultivo de cannabis para fins medicinais

POR: Josiene Dias Barbosa Trata-se de Habeas Corpus impetrado na Justiça Federal do Rio de Janeiro em favor de uma paciente de 53 anos com quadro de insônia, depressão, ansiedade e gastrite, a qual já havia obtido, junto à ANVISA, autorização de importação n. 036687.0805143/2021 relativa ao produto CBD Tincture,  o qual, todavia, é um […]

TST: Atendente dispensada quando investigava câncer de mama deve ser reintegrada

A Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. terá de reintegrar uma atendente de Corumbá que havia sido dispensada quando fazia tratamento para investigar a ocorrência de câncer de mama. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da empresa, por entender que as provas existentes no processo confirmaram […]