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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que é inconstitucional o uso de recursos públicos para promover comemorações ao golpe militar de 1964, pois se trata de ato lesivo ao patrimônio imaterial da União. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 6/9, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1429329. O […]
POR: Ana Paula de Oliveira Andrade O caso em questão refere-se ao recurso especial interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o número EDcl no HABEAS CORPUS Nº 923387, em que a parte interessada, Fernando Teles De Menezes impetrou Embargos de Declaração, com fundamentação que envolve a possibilidade de remição de pena pela aprovação […]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria concedeu liminar para proibir o lançamento de “faltas injustificadas” na ficha funcional dos servidores grevistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão vale até o julgamento definitivo do mandado de segurança (MS) pela Primeira Seção. O MS foi impetrado pela Federação Nacional dos […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da Justiça do Trabalho a competência para processar o cumprimento de sentença trabalhista cujo crédito teve seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial. Para o colegiado, após o fim do stay period (prazo durante o qual ficam suspensas as […]
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro não responde por multa administrativa decorrente de infração ambiental no imóvel transmitido como herança, a menos que seja comprovada ação ou omissão de sua parte na violação das normas sobre uso, proteção e recuperação do meio ambiente. Com esse entendimento, o colegiado negou […]
POR: Adriana Dias da Silva Na esfera do Habeas Corpus Nº 936127 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), a parte interessada, Gustavo Cesar Ferreira Santos impetrou writ, visando garantir a proteção de seu direito de locomoção. O paciente atualmente preso solicitou a reconsideração de uma decisão anterior do STJ do Estado de São Paulo, que […]
O relacionamento entre adolescente maior de 14 e menor de 18 anos (sugar baby) e um adulto (sugar daddy ou sugar mommy) que oferece vantagens econômicas em troca de sexo configura o crime previsto no artigo 218-B, parágrafo 2º, I, do Código Penal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, aplicar as sanções de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público tanto a particulares quanto a agentes públicos envolvidos na prática de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. O entendimento reformou acórdão do Tribunal Regional […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu lei de Mato Grosso que prevê sanções a invasores de propriedades privadas urbanas e rurais no estado. As penas incluem restrição a benefícios sociais, veto à posse em cargo público e impossibilidade de contratar com o poder público estadual. A liminar (decisão provisória e urgente) […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apenas gestores cujas contas foram rejeitadas por tribunais de contas sem condenação a ressarcir os cofres públicos podem se candidatar em eleições. Fica mantida, assim, a inelegibilidade de chefes do Executivo que tiverem suas contas rejeitadas pelo Poder Legislativo. A controvérsia foi objeto do Recurso Extraordinário […]
