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Conforme noticiado pela AGÊNCIA SENADO, em sessão solene nesta quinta-feira (10), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC 115), que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto também fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. As alterações são as […]
Por: Vanessa Pires Marinho O presente caso refere-se ao candidato que participou do processo seletivo e foi aprovado em concurso público, para o cargo de escriturário do Banco do Brasil, em cadastro de reserva ( ou seja , quando é necessário aguardar o surgimento de vagas para ser convocado). Contudo, o candidato não foi chamado […]
Promulgada, por meio do Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022, a Convenção Interamericana contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância. Leia a íntegra da Convenção:
Por: Sarah Castelo Vaneli O presente caso trata-se de um recurso ordinário, em relação ao acórdão apresentado ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. No caso em questão, os recorrentes vivem em união estável lavrada em cartório, ambos atuando como servidores públicos estaduais, ele como Policial Militar e ela Escrivã de Polícia Judiciária […]
Por: Edivany Lima Dias O texto trata de recursos de apelação interpostos contra a sentença proferida pela juíza da 5ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa, da Comarca de Campinas, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para “I – declarar rescindido o contrato de prestação educacional, bem como o contrato de financiamento estudantil, firmados […]
Por: Gislaine Martins Leite Em recente Acórdão, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu por provimento parcial de Apelação Cível, que requisitou, além de indenização por danos morais e materiais em decorrência de ofensas publicadas em rede social por meio de perfil falso, a publicação de retratação pública pela apelada em mesma rede […]
Por: Manoel Renato de Jesus O texto em tela é referente ao Acórdão de Apelação Criminal de nº 0027925-19.2010.8.26.0196, oriunda da 2ª Vara Criminal da Comarca de FRANCA, no qual consta como Apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO em oposição ao apelado, em face de imputação da prática do delito previsto no artigo 272, § 1º A, […]
Por: Cláudio Pereira Ramos O caso trata de 4 (quatro) recursos de apelação contra sentença que indenizou por danos materiais e morais o pescador profissional, vítima de dissabor não trivial, causado pelo fato jurídico caracterizado pelo rompimento de barragem de minério que o privou da pesca que ensejava sua renda de sustento. Destaca-se que o […]
A violação da cadeia de custódia – disciplinada pelos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (CPP) – não implica, de maneira obrigatória, a inadmissibilidade ou a nulidade da prova colhida. Nessas hipóteses, eventuais irregularidades devem ser observadas pelo juízo ao lado dos demais elementos produzidos na instrução criminal, a fim de decidir […]
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.092), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que é possível a Fazenda Pública habilitar, em processo de falência, crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da Lei 14.112/2020, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo. Com […]
