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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do Estado do Tocantins que proíbe o corte de energia elétrica antes e depois de feriados e entre as 12h de sexta-feira e as 8h de segunda-feira. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou o recurso de embargos de um gerente de Tecnologia da Informação (TI) da Petro Rio S.A., no Rio de Janeiro (RJ), que pretendia receber horas de sobreaviso relativas aos fins de semana. Para a maioria do colegiado, ele exercia cargo de […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o artigo 202 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez para a mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento. Com esse entendimento, o colegiado confirmou decisão do Tribunal de Justiça […]
Os desembargadores da 3a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negaram o recurso da Bradesco Seguros e mantiveram a sentença que a condenou a pagar aos herdeiros da falecida autora indenização no valor do veículo segurado. Os autores ajuizaram ação na qual narraram que sua mãe faleceu em um acidente […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência de inscrição dos defensores públicos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é inconstitucional. A decisão foi tomada, por maioria de votos, na sessão virtual encerrada em 3/11, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1240999, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.074), e da Ação Direta de […]
Por: Edivany Lima Dias Trata-se de ação movida pela Defensoria Pública contra o Estado de Alagoas destacando uma discussão que vem ganhando espaço no campo jurídico, a saber, a proteção constitucional do “direito de imagem de preso provisório”. A ação culminou na decisão de que agora os órgãos responsáveis pelo preso no Estado de Alagoas […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a multa mínima prevista no artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que tipifica o crime de tráfico de entorpecentes, é constitucional. O dispositivo estabelece pena de reclusão de cinco a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa para o delito. Por unanimidade, o Plenário […]
Por: Cláudio Pereira Ramos RELATÓRIO DO CASO Trata-se de pedido de reconsideração do indeferimento de pedido liminar em sede de Habeas Corpus formulado pela Defensoria Pública que pleiteava a de suspensão de prisão preventiva decretada de ofício. Foi verificada pelo Ministério Público a ilegalidade na prisão preventiva do paciente, pois ela foi decretada de ofício […]
Por: Manoel Renato de Jesus Relatório do caso O texto abordado se trata de uma apelação cível interposta por um casal contra o fabricante e vendedor diante da situação de vício no negócio consumerista, tendo em vista que os apelantes compraram um preservativo masculino que se rompeu durante a relação sexual, ocasionando a disseminação de […]
Por: Gislaine Martins Leite. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de paciente, impetrou Habeas Corpus nº 660930 perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão de apelação proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que manteve sentença de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em […]
