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Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de uma lei estadual e outra do Município de São Paulo (SP) que proíbem a venda de bebidas alcoólicas em estádios de futebol. O Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1446277 foi julgado na sessão virtual encerrada em 13/9. O recurso foi apresentado […]
Por: André Luciano Vicente da Silva Resumo do caso Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus – RHC 222.999/SC, impetrado pelo réu, no qual buscava que fosse possibilitada, pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina – MP/SC, a apresentação de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP ao mesmo. Ocorre que ele é acusado […]
Por: André Luciano Vicente da Silva Resumo do caso No dia 19/06/2024, em sessão realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado Federal, foi aprovado, com uma diferença de apenas dois votos, o Projeto de Lei – PL n. 2.234/2022 que chancela a abertura e funcionamento de cassinos e bingos, legalizando o jogo […]
Por: Maria Eduarda Borges Monteiro Costa No último dia 26 de junho de 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria e definiu a tese de repercussão geral no RE 635659 que considerou não cometer infração penal o porte para consumo pessoal de maconha. Nesse sentido, será presumido usuário quem, para consumo próprio, […]
Por: Amanda Antkiewicz Conforme disposto no artigo 225, §4°, da Constituição Federal, os biomas brasileiros, tais como a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-grossense e a Zona Costeira, são considerados patrimônio nacional e devem ser preservados para as presentes e futuras gerações. Na prática, contudo, essa preservação ainda não se concretizou de […]
Por: André Luciano Vicente da Silva Resumo do caso A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, no dia 24/04/2024, parecer positivo quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2023, de autoria de Caroline de Toni, deputada federal pelo PL de SC e presidente da CCJ, que tem como tema a permissão […]
POR: André Luciano Vicente da Silva Resumo do caso Trata-se de decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6620, proposta pelo Governador do Estado do Mato Grosso, em face das Leis Estaduais 10315/19 e 10915/19, advindas do Poder Legislativo do respectivo Estado. Ambas regulam o cadastro de pessoas, sendo que […]
Por: Vagner Teixeira da Silva Entenda o caso O paciente alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n. 1.0000.23.083072-1/000. A defesa pleiteia o trancamento do processo e a soltura do paciente, preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do crime […]
Por: Amanda Antkiewicz Como já visto em boletins informativos jurídicos anteriores, a denominada Lei do Marco Temporal das Terras Indígenas é uma legislação que estabelece critérios específicos para o reconhecimento e a demarcação de terras indígenas no Brasil. Um dos aspectos mais controversos em relação à lei reside no dispositivo contido no art. 4º, § […]
Por: Maria Eduarda Borges Monteiro Costa No último dia 25 de maio de 2024, o Ministro Flávio Dino (STF) estendeu a validade das cotas raciais em concursos públicos até que o Congresso aprove e o governo sancione novas regras sobre o tema. Promulgada em 2014, a Lei n. 12.990 estabelece a reserva de 20% […]
