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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ajustou a jurisprudência da corte à do Supremo Tribunal Federal (STF) e considerou ilegítima a cobrança pela utilização da faixa de domínio de rodovia concedida para a passagem de rede de água e esgoto – serviço público caracterizado por sua natureza essencial. Com esse entendimento, o […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu que, uma vez fixado o valor da causa na sentença sem impugnação das partes, não é possível sua alteração no juízo de retratação previsto no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). O entendimento foi aplicado para reformar acórdão […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é do juízo do domicílio da criança ou do adolescente a competência para julgar ação anulatória de acordo de guarda e convivência, ainda que o ato que se pretende desconstituir tenha sido praticado por juízo de outra comarca. Aplicando conjuntamente os princípios da especialidade […]
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o tempo em que o segurado recebe aposentadoria por força de tutela provisória posteriormente revogada não pode ser somado ao seu tempo de contribuição para fins de obtenção definitiva do benefício previdenciário. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial de um contribuinte […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os cuidados dispensados ao filho por uma mulher condenada, na ala de amamentação do presídio, podem ser considerados como trabalho para fins de remição da pena. O caso chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negar o desconto de […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de adoção póstuma e validou, de forma incidental, a existência de união estável entre os adotantes exclusivamente para fins da ação de adoção. A decisão se deu em processo envolvendo uma criança entregue voluntariamente pela mãe biológica a um casal que, quando do […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adequou sua jurisprudência à do Supremo Tribunal Federal (STF) e passou a admitir a aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) também nos crimes militares. O caso analisado teve origem em acordo oferecido pelo Ministério Público a um militar acusado de falsificação de documento, agravada […]
POR: CAROLINI BARBOSA MENEZES LINS O Tribunal Superior do Trabalho (TST), no processo nº TST-AIRR – 11714-45.2019.5.15.0099, analisou um caso envolvendo dispensa discriminatória de uma trabalhadora diagnosticada com transtorno depressivo recorrente. A reclamante, Renata Lourenço Marques, foi dispensada pela empresa Seara Comércio de Alimentos Ltda. menos de dois meses após retornar do afastamento médico. Na […]
Por Josiene Dias Barbosa Aos 25 dias do mês de abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 976) proposta pelo Partido REDE Sustentabilidade, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), que denuncia a existência de […]
Por: ANDRESSA PAULINO DE MELO A decisão proferida no Recurso Especial nº 1.895.834/SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a Convenção de Montreal deve prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor, em situações que envolvam dano material decorrente do transporte aéreo internacional. A decisão representa mais […]
