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Notícias

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STF: Não comete infração penal o porte para consumo pessoal da substância cannabis sativa (maconha), sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta

Por: Maria Eduarda Borges Monteiro Costa   No último dia 26 de junho de 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria e definiu a tese de repercussão geral no RE 635659 que considerou não cometer infração penal o porte para consumo pessoal de maconha. Nesse sentido, será presumido usuário quem, para consumo próprio, […]

STF: ADO 63 – omissão do Congresso Nacional e estipula prazo para criação de lei específica de proteção ao Pantanal

Por: Amanda Antkiewicz  Conforme disposto no artigo 225, §4°, da Constituição Federal, os biomas brasileiros, tais como a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-grossense e a Zona Costeira, são considerados patrimônio nacional e devem ser preservados para as presentes e futuras gerações. Na prática, contudo, essa preservação ainda não se concretizou de […]

CCJ: Aprovado projeto de lei para que os Estados da União passem a ter competência para legislar sobre o uso de armas de fogo

Por: André Luciano Vicente da Silva Resumo do caso A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, no dia 24/04/2024, parecer positivo quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2023, de autoria de Caroline de Toni, deputada federal pelo PL de SC e presidente da CCJ, que tem como tema a permissão […]

STF: Mato Grosso cria cadastro de condenados por pedofilia e violência contra a mulher.

POR: André Luciano Vicente da Silva Resumo do caso Trata-se de decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6620, proposta pelo Governador do Estado do Mato Grosso, em face das Leis Estaduais 10315/19 e 10915/19, advindas do Poder Legislativo do respectivo Estado. Ambas regulam o cadastro de pessoas, sendo que […]

STJ: Apreensão de drogas em busca pessoal não justifica a invasão de domicílio

Por: Vagner Teixeira da Silva Entenda o caso O paciente alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n. 1.0000.23.083072-1/000. A defesa pleiteia o trancamento do processo e a soltura do paciente, preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do crime […]

Atualização sobre a Lei n. 14.701/2023 (Marco Temporal das Terras Indígenas): decisão do STF conjunta nas ADC 87, ADI 7.582, ADI 7.583, ADI 7.586 e ADO 86

Por: Amanda Antkiewicz  Como já visto em boletins informativos jurídicos anteriores, a denominada Lei do Marco Temporal das Terras Indígenas é uma legislação que estabelece critérios específicos para o reconhecimento e a demarcação de terras indígenas no Brasil. Um dos aspectos mais controversos em relação à lei reside no dispositivo contido no art. 4º, § […]

Decisão do STF sobre porte de arma para atiradores desportivos em Mato Grosso do Sul

Por: Amanda Antkiewicz A lei ordinária estadual n. 5.892/2022, promulgada no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, tratou do reconhecimento do risco inerente à atividade dos atiradores desportivos vinculados a entidades de desporto legalmente constituídas. Essa lei visava facilitar o porte de arma de fogo para esses atiradores. Entretanto, a Presidência da República, […]

STF: Tema 1.237 – É dever do Estado indenizar vítimas de bala perdida em operações policiais

Por: Maria Eduarda Borges Monteiro Costa Neste mês de abril de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que o Estado deve ser responsabilizado, na esfera cível, por mortes ou ferimentos causados a indivíduos vítimas de disparos de armas de fogo durante operações de segurança pública. Consequentemente, passa a ser obrigação do […]