Por: PABLO NOGUEIRA DA SILVA Faz-se aqui, análise de acórdão no tribunal de justiça de São Paulo que resulta de um agravo de execução penal, que é um recurso utilizado para impugnar (contestar, opor-se) a uma decisão proferida, ensejando uma resposta dos tribunais superiores á um possível equívoco cometido pelo juiz de execução penal. Esse […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão importante sobre os limites da responsabilidade dos herdeiros no pagamento de dívidas deixadas pelo falecido. No julgamento do Recurso Especial 2.168.268, o tribunal entendeu que o valor nominal de uma nota promissória registrado na escritura de inventário e partilha não é suficiente para […]
POR: PABLO NOGUEIRA DA SILVA Faz-se aqui a análise do Habeas Corpus nº 964049 – RS (2024/0450411-1), no qual um paciente — nome processual adquirido pelo réu ao ter Habeas Corpus impetrado por si ou por seu representante — busca a despronúncia, termo utilizado para o não julgamento do réu em tribunal do júri, por […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou a condenação de um laboratório a pagar R$ 300 mil de indenização para a participante de uma pesquisa clínica que desenvolveu doença dermatológica rara e incapacitante. A mulher relatou os primeiros sinais da doença dez dias após a segunda rodada de aplicação do […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial e anulou provas obtidas pela polícia ao considerar ilícita a entrada indiscriminada de agentes em várias residências próximas ao local de uma abordagem. Para o colegiado, a prática configurou uma varredura ilegal em busca de drogas. O colegiado apontou que, […]
Por: THAIS NAYRA LOPES SANTOS A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), ao julgar caso oriundo da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), analisou o acórdão nº TST-Ag-E-ED-RR-737-04.2020.5.20.0007, que tratou sobre o ônus processual do empregador doméstico de realizar o controle da jornada de trabalho do empregado […]
Por: Andressa Paulino de Melo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.557.129/PR, protagonizado pelo Banco Santander (Brasil) S.A., consolidou, à luz do entendimento firmado no primeiro Incidente de Assunção de Competência (IAC) do tribunal, uma importante diretriz quanto à aplicação da prescrição intercorrente em processos executivos sob […]
Por: Andressa Paulino de Melo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração interpostos pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito do Recurso Especial nº 1.842.613/SP. O julgamento foi conduzido pela Quarta Turma do STJ, sob relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, em sessão virtual realizada entre 2 […]
Por: Carolini Barbosa Menezes Lins A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1), proferiu uma decisão relevante ao consolidar o entendimento de que a legislação trabalhista brasileira deve ser aplicada a trabalhadores contratados no Brasil para prestar serviços em cruzeiros marítimos, ainda que a […]
POR: CAROLINI BARBOSA MENEZES LINS O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou o entendimento de que não há configuração de “bis in idem” quando a empresa é condenada ao pagamento de horas extraordinárias pela extrapolação da jornada de trabalho e, simultaneamente, ao pagamento decorrente da concessão parcial do intervalo intrajornada. Isso ocorre porque os fatos […]
