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Direito do Trabalho

TST: Ônus processual do empregador doméstico de controle de jornada de trabalho e sua comprovação.

Por: THAIS NAYRA LOPES SANTOS A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), ao julgar caso oriundo da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), analisou o acórdão nº TST-Ag-E-ED-RR-737-04.2020.5.20.0007, que tratou sobre o ônus processual do empregador doméstico de realizar o controle da jornada de trabalho do empregado […]

TST: Enquadramento de Trabalhador Agroindustrial como Rural

POR: CAROLINI BARBOSA MENEZES LINS Decisão sobre Enquadramento de Trabalhador Rural Em agosto de 2024, os ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiram que um tratorista que trabalhava na empresa agroindustrial São Martinho S.A., cuja atividade preponderante era industrial, deveria ser enquadrado como trabalhador rural. Como consequência, […]

TST: Extinção de setor não afasta estabilidade à membro da CIPA

POR: THAIS NAYRA LOPES SANTOS A estabilidade do membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), prevista no artigo 10, II, “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), tem como objetivo principal a proteção não apenas do trabalhador individualmente, mas de toda a comunidade de empregados da empresa. Essa estabilidade assegura a liberdade […]

TST: O impacto dos tratados internacionais na legislação trabalhista

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência especializada das Nações Unidas fundada em 1919. Sua missão é promover oportunidades de trabalho decente e produtivo para todos, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade. Uma das formas de disseminar esses valores e a adoção de práticas que concretizam essas ideias no mundo é […]

TST: Empresa é condenada por proibir auxiliar trans de usar banheiro feminino

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Luxottica Brasil Produtos Óticos e Esportivos Ltda., de Campinas (SP), a pagar R$ 25 mil de indenização a uma auxiliar de almoxarife transgênero proibida de utilizar o banheiro feminino durante o trabalho. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a empresa violou o direito de personalidade […]

TRT-18: Empresa deve indenizar vítima de importunação sexual no trabalho

Ato libidinoso praticado por colega de trabalho e sem anuência da vítima configura importunação sexual e ocasiona o dever patronal de reparar, pois o empregador é objetivamente responsável pelos atos de seus empregados. Essa foi a decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que, por unanimidade, manteve a condenação […]

TST: Operador é dispensado por justa causa por ofender presidente da empresa em rede social interna

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso de um operador de terminal químico da Ultracargo Logística S.A., contra decisão que manteve sua dispensa por justa causa por ter ofendido o presidente da empresa na rede social interna. Para as instâncias anteriores, a conduta foi agravada porque, depois de apagado o primeiro comentário, […]

TST: Exercício de atividades técnicas em setores diversos implica um contrato de trabalho distinto para cada setor

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um radialista o direito de ter contratos de trabalho diferentes por exercer funções em dois setores técnicos da TV Ômega Ltda., de Osasco (SP). Além do registro como auxiliar de iluminador, a empresa deve registrar também o contrato como operador […]

TST: 1ª Turma decide pelo cabimento de indenização por danos morais ao motorista que não dispõe de água potável em instalações sanitárias ao final de cada viagem

POR: Márjory Amanda da Silva Bezerra Em decisão, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho conferiu a um motorista de uma companhia de transporte de passageiros, na capital paulista, o direito de recebimento de indenização por danos morais da empresa. A motivação da indenização se instaurou pelo fato de que a empresa não disponibilizava […]