POR: Márjory Amanda da Silva Bezerra O lead da notícia pode assustar os mais leigos, no entanto se torna mais simples ao destrincharmos do que se trata o conteúdo da informação. Primeiramente é importante relembrar que o mútuo, previsto no Art. 586 do Código Civil, consiste no empréstimo de coisa fungível e consumível ao mutuário, […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, nos termos do artigo 585, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), com a redação dada pela Lei 11.382/2006, o contrato de seguro de acidentes pessoais não é título executivo apto a embasar execução de indenização por invalidez decorrente de […]
POR: Maiara Ribeiro de Oliveira O presente acórdão trata-se do que ficou conhecido como o debate sobre o rol taxativo, que discutiu direitos e obrigações da relação contratual que envolviam os planos de saúde e seus usuários. No julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) compreendeu ser taxativo o rol de procedimentos estabelecidos pela Agência […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a prerrogativa da sala de estado-maior não pode incidir na prisão civil do advogado que for devedor de alimentos, mas deve ser garantido a ele um local apropriado, devidamente segregado dos presos comuns, nos termos do artigo 528, parágrafo 4º, do Código […]
POR: MARCELO GOMES DA SILVA JUNIOR O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.837.718/PR, julgado pela quarta turma, decidiu que o parcelamento de saldo devedor nos contratos de financiamento imobiliário não configura relação de trato sucessivo. O agravo foi interposto pela Companhia de Habitação de Londrina Cohab Ld em […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito do consumidor à restituição da quantia paga por produto com vício de qualidade (artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor – CDC) compreende o valor do momento da compra, devidamente atualizado, sem nenhum abatimento a título de desvalorização […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a complementação da petição inicial não é recorrível por meio de agravo de instrumento. O recurso, nessa situação, deve ser a apelação, conforme o artigo 331 do Código de Processo Civil (CPC). […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que a concessionária de rodovia não tem responsabilidade civil diante do crime de roubo com emprego de arma de fogo cometido na fila de pedágio. Segundo o colegiado, o crime deve ser tratado como fortuito externo (fato de terceiro), o qual rompe o […]
Em demanda que objetiva a remoção de publicação ofensiva em rede social e o fornecimento de registros de acesso e conexão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não há litisconsórcio passivo necessário entre o provedor de aplicação e o autor do conteúdo publicado on-line. Com esse entendimento, o colegiado deu […]
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do artigo 202 do Código Civil, não é possível a dupla interrupção da prescrição, mesmo se uma delas ocorrer por causa extrajudicial e a outra for em decorrência de citação processual. O entendimento foi aplicado pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de […]
