A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.149), definiu que não é obrigatório o registro de professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física (CREF), nem há exclusividade dos profissionais de educação física para o desempenho de tais funções. Com a […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que estados e municípios têm competência para editar normas com determinações que visam impedir introdução ou propagação de doença contagiosa e cujo descumprimento pode configurar o crime do artigo 268 do Código Penal (infração de medida sanitária preventiva). A decisão foi tomada […]
Elaborado pela acadêmica Márjory Amanda da Silva Bezerra Em decisão de fevereiro de 2022, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais em virtude de violação de direitos autorais ao requerente Fagner de Sousa. O requerente teve uma música de sua autoria parodiada […]
Elaborado pela acadêmica Márjory Amanda da Silva Bezerra Em decisão unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça assegurou o direito de idoso curatelado pela irmã de continuar figurando como beneficiário de plano de saúde pago pela mesma. O idoso curatelado pela irmã, funcionária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sofre de […]
POR: Amália Virgínia Baloque Cavalhieri A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), é uma legislação responsável pelo regulamento de uso da internet no Brasil, que assegura o princípio da proteção da privacidade e dos dados pessoais, além da inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações e inviolabilidade […]
Por: Amália Virgínia Baloque Cavalhieri O Programa Fidelidade TAM surgiu em 1993 e foi pioneiro no Brasil em premiação aos passageiros frequentes. Ele funcionava assim: a cada viagem, o passageiro acumulava 1.000 pontos, independentemente da distância voada e ao completar 10.000 pontos, ganhava uma passagem cortesia para qualquer destino operado pela TAM no país. Mas, […]
Por: Amália Virgínia Baloque Cavalhieri Pai e filha compraram ingressos para um show marcado na cidade de Rio de Janeiro – RJ. Ambos moram em Belo Horizonte – MG e se locomoveram para o local no dia definido de ocorrer o evento Pretty Little Weekend, contudo, foi cancelado sem comunicação prévia aos consumidores que compraram […]
POR: Maiara Ribeiro de Oliveira O Supremo Tribunal Federal (STF), por entender presentes os requisitos necessários e ausentes quaisquer óbices legais ou convencionais, homologou a declaração de entrega voluntária do russo Serguei Vladimirovich Cherkasov. A decisão de relatoria do Ministro Edson Fachin foi exarada dentro do pedido de extradição instrutória 1.755/DF, realizado com base no […]
POR: Jean Affonso Araujo Martins Os serviços de atendimento domiciliar ganharam popularidade no Brasil nos últimos anos, particularmente com pacientes que necessitam de cuidados médicos intensos e domiciliares. Muitos pacientes descobriram que receber cuidados domiciliares como alternativa à hospitalização é uma maneira prática e eficaz de continuar recebendo cuidados médicos. Dessa forma, segundo decisão do […]
Elaborado pelo acadêmico Marcelo Gomes da Silva Junior Trata-se de agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial, o qual foi negado provimento ao recurso, por unanimidade, pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do voto do sr. Ministro relator Raul Araújo. Conforme entendimento do STJ, o prazo de […]
