Por: Cláudio Pereira Ramos RELATÓRIO DO CASO O caso em pauta se trata de situação na qual o réu foi condenado, em primeiro grau, a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado e multa pelo crime de tráfico de entorpecentes. Irresignado com a decisão, interpôs recurso de apelação criminal perante […]
O entendimento é de que a Constituição Federal possui norma expressa que impõe a proteção à fauna e proíbe qualquer espécie de maus-tratos aos animais. O Supremo Tribunal Federal (STF) vedou o abate de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, apreendidos em situação de maus-tratos. A decisão, tomada por unanimidade de votos, foi […]
Por: Gislaine Martins Leite. A defesa do requerente impetrou habeas corpus (HC) perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reivindicando que a totalidade da pena pelo paciente, cumprida entre o período de 09 de julho de 2017 a 24 de maio de 2019, deveria ser computada em dobro, por ter sido executada […]
Em sessão virtual, Plenário reconheceu repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência do STF. Mais de dois mil recursos extraordinários deixarão de subir à Corte O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Estado do Amazonas que permitia que os diplomas de pós-graduação de cursos presenciais oferecidos em universidades de países do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e de Portugal fossem utilizados, no âmbito da administração pública estadual, para fins de progressão funcional, gratificação por titulação […]
Ao apreciar dispositivos de decreto, o colegiado fixou entendimento que se harmoniza com regras da Constituição e da Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiência. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de interpretações de dispositivos do Decreto 9.546/2018 que excluam o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de […]
Por maioria dos votos, os ministros restabeleceram a condenação de médicos da Santa Casa de Misericórdia de Poços de Caldas (MG). Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a competência do Tribunal do Júri para julgar crime de remoção ilegal de órgãos com resultado morte. Em decisão majoritária, nesta terça-feira (14), os ministros deram […]
Lei nº 14.197/2021 PRINCIPAIS TÓPICOS: Acrescenta o Título XII no Código Penal, com os novos delitos de relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito: Atentado à Soberania (art. 359-I); Atentado à integridade nacional (Art. 359-J); Espionagem (Art. 359-K); Abolição violenta do Estado Democrático de Direito (Art. 359-L); Golpe de Estado (Art. 359-M); Interrupção […]
Com base na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o foro por prerrogativa de função, a Terceira Seção declarou a competência do Tribunal de Justiça para julgar membro do Ministério Público da respectiva unidade federativa pela suposta prática de crime comum não relacionado com o cargo. […]
INSS levou mais de dois anos para pagar aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente ao segurado A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber indenização por danos morais devido à demora na implantação de aposentadoria por tempo de […]
