A 1a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao recurso interposto pela parte autora e manteve decisão proferida pelo juiz de direito substituto da 2a Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, que negou pedido de habeas corpus para evitar a prisão diante do cultivo da planta Cannabis Sativa para uso […]
DESTAQUE: O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente. TEMA: Honorários advocatícios. Direito do advogado. Natureza alimentar. Crédito privilegiado. Preferência em relação aos crédito titularizado pelo cliente. Concurso singular de credores. Inexistência. INFORMAÇÕES […]
TESE FIXADA: “Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição.” RESUMO: A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro não alcança atos de império ofensivos ao direito internacional da pessoa humana praticados no território brasileiro, tais como aqueles que resultem na morte de civis […]
TESE FIXADA: “(A) A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e (i) tenham […]
O Código de Hamurabi é uma das mais antigas consolidações de leis escritas da história com data aproximada remontando à 1700 A.C. Gravado em monólito de pedra, é um dos marcos mais importantes da história do Direito na medida que estabelece o princípio da publicidade dos textos normativos, a superação da tradição oral e do […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá definir os elementos para que se configure o delito de redução a condição análoga à de escravo e quais são as provas necessárias para condenações por esse crime, previsto no artigo 149 do Código Penal. Por maioria de votos, o Plenário reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1158) […]
Começa aqui, à sombra do pé de cedro, mais uma etapa na missão cidadã e institucional de democratizar o acesso à informação e combater a desinformação. A evolução da rede mundial de computadores, a ampliação da disponibilidade de serviços de comunicação e a progressiva acessibilidade à recursos de comunicação e informação provocaram uma gigantesca […]
