A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a exclusão de uma empresa comercial do polo passivo da ação de indenização proposta por uma mulher em razão de compras fraudulentas feitas com cartão de crédito em seu nome. No julgamento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) segundo […]
POR: Vagner Teixeira da Silva Embora o agravo regimental [AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.405.874 – SP (2023/0240296-0)] em análise trate de outros correlatos à Ação Penal n. 1500290-83.2022.8.26.054, serão mencionados apenas os fatos que dizem respeito à discussão sobre a necessidade de reconhecimento da inadmissibilidade de provas obtidas por meio ilícito e […]
Por: André Luciano Vicente da Silva Relatório do caso Cuida-se de Recurso Especial Nº 2.026.925 – SP (2022/0148033-2), interposto por CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com base no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao agravo […]
Por: Maiara Ribeiro de Oliveira Trata-se de uma ação de obrigação de fazer, da qual foi extraído o recurso especial 1.962.984/SP. O recurso consiste em decidir sobre a obrigação de a operadora de plano de saúde custear o procedimento de criopreservação de óvulos, como medida preventiva a infertilidade, enquanto possível efeito adverso do tratamento de […]
Por: Flávio Dias Trata-se de Recurso Especial Nº 2032932 – SP (2022/0325561) interposto por GOOGLE BRASIL INTERNET LTD,00A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao referido recurso especial. Entenda o caso: A empresa ECOHOUSE […]
Por: Maria Eduarda Borges Monteiro Costa ELUCIDAÇÃO DO TEMA: J.M.S.F, menor impúbere, representado por sua genitora a Sra. J.S.S, ajuizou reclamação constitucional perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão proferida, que revogou a decisão anterior, que concedia liminarmente o custeio do tratamento de Amiotrofia Espinhal – AME Tipo 1, por ministração do […]
Por: Amanda Antkiewicz ELUCIDAÇÃO DO TEMA A Editora Alvenegra LTDA propôs uma reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília-DF. Essa decisão determinava o recolhimento de todos os exemplares físicos da edição nº 201 da Revista Piauí, distribuída em todo o território nacional, […]
Por: Vagner Teixeira da Silva Apresentamos o voto do relator Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin que tem por objeto a interpretação do art. 16 da Lei 13.430, de 2006 (Lei Maria da Penha), proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, entidade cuja legitimidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o julgamento do recurso de um bancário contra o Banco Bradesco Financiamentos S.A. no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), por considerar inválida a comunicação da data da sessão telepresencial apenas por e-mail. O colegiado destacou que, mesmo no contexto excepcional da pandemia da […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Confins depois de 15/3/2017 se o fato gerador do tributo ocorreu antes dessa data. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso […]
