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STF: Necessidade de motivação para demissão de empregado concursado de empresa pública

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quinta-feira (8) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 688267, Tema 1.022 da repercussão geral, e decidiu, por maioria de votos, que a demissão sem justa causa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, deve ser devidamente motivada. […]

TST: Indenização por dano-morte. Reconhecido o direito de vítimas de Brumadinho.

Resumo: O referido artigo trata da decisão proferida pelo TST reconhecendo o direito à indenização por dano-morte das vítimas do rompimento da barragem do Córrego de Feijó em Brumadinho/MG, e a importância do direito de existir Palavras-chaves: Brumadinho – indenização – dano-morte – TST Por: Aline Báo Glória   Em julgamento realizado em junho de […]

STF: Prisão especial com base em grau de instrução acadêmico é incompatível com a Constituição Federal

POR: Cleison Soares da Silva Benites 1. DO CASO No dia 03 de outubro de 1941, pelo então Presidente da República, Getúlio Vargas, foi publicado o Decreto-Lei n. 3.689, que instituiu o Código de Processo Penal, vigente até os dias atuais. Assim, tal norma legal estabeleceu as diretrizes e os métodos utilizados na prestação jurisdicional […]

STF: Violação massiva de direitos fundamentais no sistema carcerário brasileiro

Por: Manoel Renato de Jesus O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) propôs no ano de 2015 a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no 347, com o pedido de que o Supremo Tribunal Federal declarasse a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro. A petição do referido partido sustentou argumentos […]

STJ: Guarda Municipal não tem atribuições típicas de polícia

Por: André Luciano Vicente da Silva Relatório do caso Trata-se de habeas corpus impetrado buscando a liberdade de indivíduo detido em flagrante por posse de substância entorpecente, em ação realizada por agentes da Guarda Municipal, em que foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão por ter cometido o crime de […]

TST: Agropecuária terá de indenizar mãe de vaqueiro morto ao ser atingido por raio

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Agropecuária BJ do Guaporé, em Vila Bela da Santíssima Trindade (MT), a pagar indenização de R$ 50 mil à mãe de um vaqueiro que teve morte instantânea ao ser atingido por raio durante uma tempestade. A empresa alegava que se tratava de caso […]

STJ: Majoração de honorários de sucumbência só é possível se o recurso foi integralmente desprovido ou não conhecido

Em julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a majoração de honorários de sucumbência no julgamento de recurso, prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil (CPC), só é possível nos casos de decisão pelo desprovimento integral ou pelo não conhecimento. A tese do […]

STJ: Restituição imediata e integral do bem furtado, por si só, não justifica o princípio da insignificância

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.205), estabeleceu que a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Um dos recursos especiais julgados pelo colegiado tratava de dois homens que foram condenados […]

TST: Será apresentada proposta da CNSaúde sobre o piso da enfermagem aos trabalhadores no dia 28 de novembro

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) recebeu, no dia 17 de novembro, uma nova proposta da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) sobre a implantação do piso nacional dos profissionais de enfermagem do setor privado. Ela será apresentada às entidades de representação dos trabalhadores em reunião agendada para 28 de novembro, na sede do Tribunal. O […]

STJ: as situações em que o STJ aplica, ou não, o princípio da fungibilidade

O processo judicial é regulado por normas expressas e vinculantes, as quais são especialmente relevantes no campo recursal, que se rege pelos princípios da taxatividade e da singularidade. A partir desses princípios, são estabelecidos com precisão os únicos meios adequados de submissão das decisões à revisão do Poder Judiciário. No entanto, em situações excepcionais, é […]