A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a audiência de instrução e julgamento e os atos subsequentes de uma ação envolvendo um homem portador de transtorno de psicose crônica, acusado de lesão corporal de natureza leve. A decisão determina a realização de audiência preliminar para possibilitar a ele, por intermédio de curador especial, […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da Raia Drogasil S.A., de Belo Horizonte (MG), pelos danos causados a uma farmacêutica que desenvolveu doença psíquica após ser vítima de quatro assaltos em duas semanas. Pela mesma razão, o colegiado declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, equivalente à justa causa […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que a empresa de turismo vendedora de passagem aérea não responde solidariamente pelos danos morais sofridos pelo passageiro em razão do extravio de bagagem. Segundo o colegiado, a atuação da vendedora da passagem se esgota nessa venda – que, no caso, não teve […]
A regra de transição que autoriza órgãos ambientais a firmar compromisso com empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, de forma a adaptar as atividades à Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), se aplica exclusivamente aos que já existiam na época da entrada em vigor da lei. A decisão unânime foi tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal […]
O Superior Tribunal Militar (STM) indeferiu um pedido de Revisão Criminal impetrado pela quinta geração da família de João de Andrade Pessôa, um coronel de Milícias executado por fuzilamento em 30 de abril 1825, na cidade de Fortaleza (CE). Pessôa Anta, como ficou historicamente conhecido, foi considerado traidor do Império e apontado como um dos […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade da CV Sports Ltda., de Guaíba (RS), pelo acidente de trabalho sofrido por uma auxiliar de serviços gerais durante a limpeza do apartamento de um de seus sócios. O colegiado concluiu que o serviço fazia parte das atribuições da empregada, mas ela não tinha […]
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu decisão que havia declarado a inconstitucionalidade de lei do Município de Cotia (SP) que instituiu o acesso gratuito de pessoas a partir de 60 anos às salas de cinema da cidade, de segunda a sexta-feira. Nesta terça-feira (22), o colegiado acolheu recurso […]
POR: Amália Virgínia Baloque Cavalhieri O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possibilitou o acréscimo do sobrenome patronímico através da existência de homonímia, excluindo a presunção de homenagear um ascendente conforme solicitado por meio de uma ação de retificação de registro civil. A homonímia é a identidade de nome entre pessoas sem que haja necessariamente laço […]
POR: Amália Virgínia Baloque Cavalhieri A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu não haver indenização por dano moral exposto na matéria jornalística publicada no jornal CINFORM, localizado na Comarca de Itabaiana-SE, envolvendo figuras públicas como policiais, políticos e juízes. A magistrada da referida comarca entrou com ação indenizatória por danos […]
POR: Márjory Amanda da Silva Bezerra O lead da notícia pode assustar os mais leigos, no entanto se torna mais simples ao destrincharmos do que se trata o conteúdo da informação. Primeiramente é importante relembrar que o mútuo, previsto no Art. 586 do Código Civil, consiste no empréstimo de coisa fungível e consumível ao mutuário, […]
