STJ: Fixada tese de que o acórdão condenatório, mesmo que confirmatório, interrompe o prazo prescricional.
Em sede julgamento de Recurso Especial sob o rito de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese: Tema repetitivo 1100 – Tese jurídica: O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando […]