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Administração Pública

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STF: Reajustes automáticos no MP e na advocacia pública de Rondônia são inconstitucionais.

• 28 de março de 2022
• Administração Pública, Finanças Públicas, Reajustes, STF

Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas de Rondônia que vinculavam o reajuste dos subsídios dos membros do Ministério Público e da advocacia pública estadual, respectivamente, ao dos subsídios dos magistrados e dos promotores e procuradores de justiça. Na sessão virtual finalizada em 18/3, o Plenário do STF acolheu a […]

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STJ: Servidora Pública Federal pede remoção entre unidades de ensino em virtude de seu dependente ter necessidades especiais.

• 6 de março de 2022
• Administração Pública, Dependente, Necessidades especiais, Remoção, STJ

Por: Sarah Castelo Vaneli O presente caso trata-se de um Recurso Especial interposto pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL) no qual, aponta uma violação ao artigo 36 da Lei 8.112/90 que dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis da união, fundamentando que a remoção de uma professora não pode ser feita da Universidade […]

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