STJ: Punição por improbidade não deve fazer distinção entre agentes públicos e particulares
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, aplicar as sanções de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público tanto a particulares quanto a agentes públicos envolvidos na prática de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. O entendimento reformou acórdão do Tribunal Regional […]