STF: Inviabilidade da aplicação do “Acordo de Não Persecução Penal” aos crimes raciais.
Por: André Luciano Vicente da Silva Resumo do caso Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus – RHC 222.999/SC, impetrado pelo réu, no qual buscava que fosse possibilitada, pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina – MP/SC, a apresentação de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP ao mesmo. Ocorre que ele é acusado […]