STJ: Atos infracionais pretéritos não afastam a privilegiadora de tráfico de drogas.
POR: Alan Francis Moreira Rodrigues O Agravo Regimental no Habeas Corpus Nº 761.799 – SP (2022/0243954-9) é um caso jurídico que se tornou objeto de discussão no Superior Tribunal de Justiça. Este julgamento teve como objetivo principal analisar a aplicação de uma causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 […]