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Cannabis

TJRJ: Cultivo de cannabis para uso próprio

Por: ANA PAULA DE OLIVEIRA ANDRADE O processo eletrônico nº 0013074-08.2022.8.19.0209, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), refere-se a uma denúncia apresentada pela Promotoria de Justiça junto ao IX Juizado Especial Criminal da Capital contra o acusado, com base no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). O caso, que […]

STJ: Concedido salvo-conduto para pacientes cultivarem Cannabis com fim medicinal

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu salvo-conduto para garantir a três pessoas que possam cultivar Cannabis sativa (maconha) com a finalidade de extrair óleo medicinal para uso próprio, sem o risco de sofrerem qualquer repressão por parte da polícia e do Judiciário. Ao julgar dois recursos sobre o tema, […]