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STJ: Prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor em casos de dano material em transporte aéreo internacional

Por: ANDRESSA PAULINO DE MELO A decisão proferida no Recurso Especial nº 1.895.834/SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a Convenção de Montreal deve prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor, em situações que envolvam dano material decorrente do transporte aéreo internacional. A decisão representa mais […]

STJ: Reformada decisão que exigiu informação adicional das operadoras sobre áreas sem sinal de celular

Não havendo ilegalidade, não cabe ao Judiciário interferir na regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sob pena de usurpação de suas atribuições e de ofensa à separação dos poderes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente a ação coletiva em que a Comissão de Defesa do Consumidor […]

TJSP: O ifood é responsável pela indenização por assédio de dono restaurante contra consumidores

Por Gislaine Martins Leite A responsabilização de plataformas digitais em ações de indenização por danos morais é assunto atual e crescente no mundo jurídico. Para exame da argumentação legal em discussão, analisa-se sentença proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Comarca de Ribeirão Preto, que julgou ação de indenização por danos morais requerida […]