STJ: União estável garante o direito de remoção em função de preservar a convivência familiar
Por: Sarah Castelo Vaneli O presente caso trata-se de um recurso ordinário, em relação ao acórdão apresentado ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. No caso em questão, os recorrentes vivem em união estável lavrada em cartório, ambos atuando como servidores públicos estaduais, ele como Policial Militar e ela Escrivã de Polícia Judiciária […]