STJ: Multa administrativa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro não responde por multa administrativa decorrente de infração ambiental no imóvel transmitido como herança, a menos que seja comprovada ação ou omissão de sua parte na violação das normas sobre uso, proteção e recuperação do meio ambiente. Com esse entendimento, o colegiado negou […]