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STJ: Devedor não tem direito de preferência para adquirir título da própria dívida em leilão de carteira de crédito

• 31 de março de 2023
• Carteira de Crédito, Devedor, Leilão, Preferência, STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a pretensão de uma empresa, emitente de cédula de crédito bancário com garantia fiduciária imobiliária, que reivindicava suposto direito de preferência para adquirir o título da dívida em leilão, após a falência do banco credor. O colegiado considerou que a legislação atribui ao devedor fiduciante […]

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STJ: Advogado devedor de pensão alimentícia não tem direito à prisão em sala de estado-maior

• 9 de novembro de 2022
• Advogado, Alimentos, Devedor, Sala de Estado-Maior, STJ

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a prerrogativa da sala de estado-maior não pode incidir na prisão civil do advogado que for devedor de alimentos, mas deve ser garantido a ele um local apropriado, devidamente segregado dos presos comuns, nos termos do artigo 528, parágrafo 4º, do Código […]

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