Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a convocação fracionada de aprovados em concurso público para o provimento das vagas previstas no edital não pode implicar restrição artificial ao direito de preferência dos candidatos mais bem colocados na escolha do local de trabalho. O entendimento, por maioria, foi firmado pelo colegiado ao […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Lei 9.784/1999 – que regula o processo administrativo em nível federal – possibilita a interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos, ainda que o artigo 57 admita a sua tramitação por até três instâncias. Para o ministro Sérgio Kukina, relator de mandado de […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quinta-feira (8) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 688267, Tema 1.022 da repercussão geral, e decidiu, por maioria de votos, que a demissão sem justa causa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, deve ser devidamente motivada. […]
POR: Gabriele Rezende Dias Entenda o caso: Trata-se de recurso extraordinário, em que a FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI questionou, por meio do recurso extraordinário, com repercussão geral, a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que garantiu o direito à posse em cargo público de candidato que estava com os direitos políticos suspensos por […]
POR: Alan Francis Moreira Rodrigues A 1º Vara Federal de Campo Grande decidiu sobre pedido liminar de antecipação de tutela que pleiteou a nulidade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O autor alegou vícios na composição da Comissão que deliberou no PAD e violação ao princípio do Segundo Grau, haja vista, não assegurado o direito recursal […]
O texto em tela é referente ao Processo digital de nº 1003955-66.2022.8.26.0320, do Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual consta como requerente pessoa autista, representado pela sua pessoa materna que é servidora pública municipal, em oposição em relação à Prefeitura Municipal na qual está lotada. O filho realiza o pleito de que a […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou na última quarta-feira (22) um novo enunciado sumular. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três […]
