STJ: O réu tem direito ao silêncio parcial
Por: Edivany Lima Dias RELATÓRIO DO CASO Trata-se de Habeas Corpus substitutivo de recurso impetrado em favor de paciente contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), que visa o reconhecimento de causa de nulidade absoluta do julgamento do réu, garantindo-lhe novo interrogatório com direito ao silêncio parcial. Para entender […]