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Direito do Consumidor

TJRJ: Rompimento de preservativo é responsabilidade do fabricante

Por: Manoel Renato de Jesus Relatório do caso O texto abordado se trata de uma apelação cível interposta por um casal contra o fabricante e vendedor diante da situação de vício no negócio consumerista, tendo em vista que os apelantes compraram um preservativo masculino que se rompeu durante a relação sexual, ocasionando a disseminação de […]

STJ: Estacionamento não é responsável por roubo de relógio de mensalista

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a existência de fortuito externo, afastou a responsabilidade de uma empresa de estacionamento pelo roubo do relógio de luxo de um mensalista, ocorrido dentro da área de garagem. Para o colegiado, o crime foi um ato ilícito exclusivo de terceiro, o que afasta o nexo […]