POR: Adriana Dias da Silva O presente Habeas Corpus, registro nº 185682 – MT, foi impetrado em favor do paciente, contestando decisão que acusava-o da prática de crimes ambientais relacionados ao comércio de 41,423 m³ de madeira em toras, sem a devida licença de origem outorgada pela autoridade competente. A denúncia alegava que os acusados […]
Por: ANA PAULA DE OLIVEIRA ANDRADE O processo eletrônico nº 0013074-08.2022.8.19.0209, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), refere-se a uma denúncia apresentada pela Promotoria de Justiça junto ao IX Juizado Especial Criminal da Capital contra o acusado, com base no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). O caso, que […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a exigência de exame criminológico para a progressão de regime penal caracteriza novatio legis in pejus (lei nova mais severa que a anterior) e, portanto, não se aplica aos presos condenados antes da publicação da Lei 14.843/2024, que alterou o artigo 112, parágrafo 1º, […]
POR: Ana Paula de Oliveira Andrade O caso em questão refere-se ao recurso especial interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o número EDcl no HABEAS CORPUS Nº 923387, em que a parte interessada, Fernando Teles De Menezes impetrou Embargos de Declaração, com fundamentação que envolve a possibilidade de remição de pena pela aprovação […]
O relacionamento entre adolescente maior de 14 e menor de 18 anos (sugar baby) e um adulto (sugar daddy ou sugar mommy) que oferece vantagens econômicas em troca de sexo configura o crime previsto no artigo 218-B, parágrafo 2º, I, do Código Penal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu lei de Mato Grosso que prevê sanções a invasores de propriedades privadas urbanas e rurais no estado. As penas incluem restrição a benefícios sociais, veto à posse em cargo público e impossibilidade de contratar com o poder público estadual. A liminar (decisão provisória e urgente) […]
Por: André Luciano Vicente da Silva Relatório do caso A Procuradoria Regional da República da 3ª Região – PRR, do Ministério Público Federal – MPF, interpôs Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça – STJ, fundamentado na Constituição Federal de 1988, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF, no […]
POR: Vagner Teixeira da Silva O fato ocorreu em município paulista e envolveu o querelante e sua esposa que realizaram uma queixa-crime por suposta infração aos artigos 138 e 140, do Código Penal, afirmando que, no dia 13 de março de 2.022, em frente a um restaurante, foram caluniados por meio de falsas imputações de […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.205), estabeleceu que a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Um dos recursos especiais julgados pelo colegiado tratava de dois homens que foram condenados […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítimo o aumento da pena-base no crime de lesão corporal cometido por praticante de artes marciais. Para o colegiado, os princípios éticos das modalidades esportivas de luta preveem a utilização da violência apenas em situações extremas, de modo que o delito com uso da força, […]
