O crime de injúria praticado na internet, por meio de mensagem privada que só é vista pelo remetente e pelo destinatário, é consumado no local em que a vítima toma conhecimento do conteúdo ofensivo. Esse foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar conflito de competência envolvendo a 4ª […]
Por: Manoel Renato de Jesus O texto em tela é referente ao Acórdão de Apelação Criminal de nº 0027925-19.2010.8.26.0196, oriunda da 2ª Vara Criminal da Comarca de FRANCA, no qual consta como Apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO em oposição ao apelado, em face de imputação da prática do delito previsto no artigo 272, § 1º A, […]
“Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.” Essa foi a tese fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao revisar o […]
A Lei n. 14.245/2021 altera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à […]
Por maioria dos votos, os ministros restabeleceram a condenação de médicos da Santa Casa de Misericórdia de Poços de Caldas (MG). Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a competência do Tribunal do Júri para julgar crime de remoção ilegal de órgãos com resultado morte. Em decisão majoritária, nesta terça-feira (14), os ministros deram […]
Lei nº 14.197/2021 PRINCIPAIS TÓPICOS: Acrescenta o Título XII no Código Penal, com os novos delitos de relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito: Atentado à Soberania (art. 359-I); Atentado à integridade nacional (Art. 359-J); Espionagem (Art. 359-K); Abolição violenta do Estado Democrático de Direito (Art. 359-L); Golpe de Estado (Art. 359-M); Interrupção […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá definir os elementos para que se configure o delito de redução a condição análoga à de escravo e quais são as provas necessárias para condenações por esse crime, previsto no artigo 149 do Código Penal. Por maioria de votos, o Plenário reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1158) […]
