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Edital

STJ – Compete às turmas de direito privado julgar suposta irregularidade em edital de proficiência médica

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é da competência das turmas de direito privado do tribunal julgar recurso sobre suposta irregularidade na divulgação de edital para a certificação por proficiência em área médica. A discussão foi trazida ao STJ por uma cardiologista que alegou que o edital para um processo […]

STF: A exclusão de estrangeiro de concurso público, com base apenas na nacionalidade, conflita com o princípio da isonomia

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que um candidato estrangeiro aprovado em concurso público para o cargo de professor, técnico ou cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais têm direito à nomeação. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1177699, com repercussão geral (Tema 1032), finalizado na sessão […]