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Estacionamento

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STJ: Motorista roubado antes de cruzar a cancela do estacionamento de shopping será indenizado

• 25 de maio de 2023
• Direito do Consumidor, Estacionamento, Responsabilidade Civil, STJ

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), shopping center e empresa administradora de estacionamento são responsáveis por indenizar consumidor vítima de roubo à mão armada ocorrido na cancela para ingresso no estacionamento. Segundo o colegiado, ao disponibilizar obstáculo físico para controlar a entrada de terceiros no estacionamento, os estabelecimentos provocam uma sensação […]

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STJ: Estacionar em vaga reservada a pessoa com deficiência não gera dano moral coletivo

• 3 de maio de 2022
• Ação Civil Pública, Dano moral coletivo, Estacionamento, STJ, Vagas para pessoas com deficiência

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estacionar veículo em vaga reservada a pessoas com deficiência não configura dano moral coletivo. Os ministros mantiveram decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, uma ação civil pública do Ministério Público de São Paulo que pedia a condenação de um motorista ao pagamento de compensação […]

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