Arquivos de Tag » Ex officio

Ex officio

STF: Inconstitucionalidade da designação de ofício de audiência de retratação no contexto da Lei Maria da Penha

POR: Cleison Soares da Silva Benites No dia 07 de agosto de 2016 foi publicada a Lei Federal nº 11.340/2016 que recebeu a alcunha de Maria da Penha. A referida norma criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, mostrando-se um progresso em relação aos anos de procrastinação do Poder Legislativo […]

STJ: É ilegal a prisão preventiva decretada ex officio

Por: Cláudio Pereira Ramos RELATÓRIO DO CASO Trata-se de pedido de reconsideração do indeferimento de pedido liminar em sede de Habeas Corpus formulado pela Defensoria Pública que pleiteava a de suspensão de prisão preventiva decretada de ofício. Foi verificada pelo Ministério Público a ilegalidade na prisão preventiva do paciente, pois ela foi decretada de ofício […]